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Este mencionado inciso, como dito, sugere este intitulado e debatido enriquecimento ilícito presumido, ou, na lição por José Armando da Costa, “norma presuntiva do improbidade administrativa por enriquecimento ilícito.

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Na análise do Genero, registra a lição por Waldo Fazzio Júnior: ‘’O agente público qual adquire de modo a si ou para terceiro, bens por valor desproporcional a sua própria evoluçãeste patrimonial ou aos seus estipêndios, no exercício por posição administrativa, é o alvo do art. 9º, VII, porque o acréscimo qual aufere nãeste possui causa conhecida.’’ (grifei)

2. Tendo em Aspecto ESTES princípios da boa-fé e da segurança jurídica e, ainda, a repercussãeste negativa na esfera funcional, familiar e pessoal do servidor público, mostra-se indispensável ter que justa causa de modo a a abertura de sindicância ou processo disciplinar.

Logo, milita saiba como pressuposto de modo a a instauraçãeste da mencionada investigação, é dizer, ‘’saber de fundada notícia e indícios por enriquecimento ilícito’’, circunstância que demonstra já existente a figura da ‘’litigância’’, e o direito de defesa, como é cediço, é afiançado aos litigantes e aos acusados em global.

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No plano prático, há infrações fiscais ou erros nas declarações prestadas ao fisco de que nãeste implicam em patrimônio a descoberto do agente, consistindo em mera infração tributária ou simples erro de preenchimento.

‘’A Bastante vantagem do art. 9º, VII, é que ele é norma residual para a punição do enriquecimento ilícito pelo exercício de função pública. De fato, se nãeste se prova a prática ou a abstenção por qualquer ato por ofício do agente público de que enriqueceu ilicitamente, satisfaz o ideário da repressãeste à moralidade administrativa provar qual seu patrimônio tem origem inidônea, incompatível, desproporcional (.

h) Antônio Truyol Y Serra, a propósito Destes direitos fundamentais, ‘’posiciona-se no sentido do que a consciência clara e universal do tais direitos é própria Destes tempos modernos, o que nem a todos os momentos é reconhecido pelos estudiosos. Em decorrência das Revoluções americana e francesa, como, várias Declarações Destes Direitos foram firmadas, inicialmente do caráter apenas nacional, mas, logo a seguir de alcance universal saiba como foram a Declaraçãeste de Direitos da Virgínia (1776) e a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789) (Inocêncio Mártires Coelho, Direitos individuais e coletivos de 1988, Revista por Saber Legislativa nº 115, jul a set/1992 in Maria Eliza Visenta Olmos Serrador, Breves Apontamentos acerca dos direitos fundamentais - Procuradora da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Coordenadora da área do consultoria administrativa por licitações e contratos).

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‘’Além da existência de dolo do agente, questãeste relevante a ser verificada no caso concreto é o grau do desproporçãeste na aquisiçãeste do bens de modo a usando ESTES rendimentos auferidos. Deve-se levar em consideração olhe aqui ESTES princípios da proporcionalidade e razoabilidade na FORMATOçãeste do juízo da conformação ou nãeste da conduta no ilícito em questão.

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